AREsp 1465192 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões que pretendem afastar o acórdão recorrido dependem do reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer documentos não analisados e eventual violação ao art. 166 do CTN, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial contra decisão em ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos da ação (art. 966 CPC/2015).

Parties
Agravante: A Alugamaquinas Comércio e Serviços Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

A Alugamaquinas Comércio e Serviços Ltda.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Limitação do recurso especial aos pressupostos da ação rescisória (art. 966 CPC/2015)
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ que veda o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Caracterização do erro de fato (art. 966, VIII, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões que pretendem afastar o acórdão recorrido dependem do reexame do conjunto fático-probatório para reconhecer documentos não analisados e eventual violação ao art. 166 do CTN, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque o recurso especial contra decisão em ação rescisória deve limitar-se aos pressupostos da ação (art. 966 CPC/2015).

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publique-se.