AREsp 1790534 - DECISAO

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Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a hipótese tratada envolve interpretação controvertida de dispositivo legal, não configurando violação literal apta a autorizar a ação rescisória, sendo aplicável a Súmula 343/STF que veda a rescisória nestes casos.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ
Outcome
Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Cumulação De Benefícios, Auxílio Acidente E Aposentadoria, Violação Literal De Lei
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Súmula 343/stf Cumulação De Benefícios Auxílio Acidente E Aposentadoria Violação Literal De Lei

Case Brief

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória por violação literal de dispositivo legal quando a matéria tinha interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 Possibilidade de cumulação de auxílio-acidente com aposentadoria e sua vedação segundo entendimento invocado pelo INSS

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial porque a hipótese tratada envolve interpretação controvertida de dispositivo legal, não configurando violação literal apta a autorizar a ação rescisória, sendo aplicável a Súmula 343/STF que veda a rescisória nestes casos.

Court Disposition

Agrav o conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.