AREsp 1804035 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ORACIO RAMOS DE MORAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Aposentadoria Por Tempo De Serviço Proporcional, Termo Inicial De Benefício, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Súmula 284/stf
Previdenciário Processual Civil Ação Rescisória Aposentadoria Por Tempo De Serviço Proporcional Termo Inicial De Benefício Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Justiça Gratuita +1 more

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Parties

ORACIO RAMOS DE MORAES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação clara do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a peça recursal não indicou de forma clara e precisa o permissivo constitucional autorizador (art. 105, inciso III, CF), aplicando-se a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015; determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios para 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor do recorrente para 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.