REsp 1905358 - DECISAO

REsp 1905358 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (caracterização de documento novo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso. Aplicaram-se, ainda, as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, com majoração conforme art. 85, §§ 2º e 11.

Parties
Recorrente: OSANIL NASSIF CEZAR; Recorrido: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Documento Novo, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Prova Emprestada
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Documento Novo Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Prova Emprestada

Case Brief

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Parties

OSANIL NASSIF CEZAR

Recorrente

INSS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de documento novo para fins de ação rescisória
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque acolhê-lo exigiria o reexame de matéria fático-probatória (caracterização de documento novo), o que é vedado pela Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 e nos arts. 34, XVIII, a, e 255, I do RISTJ, o Relator decidiu monocraticamente pelo não conhecimento do recurso. Aplicaram-se, ainda, as regras do CPC/2015 sobre honorários recursais, com majoração conforme art. 85, §§ 2º e 11.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conheço do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se