AREsp 1630961 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia apontada como erro de fato foi examinada no acórdão rescindendo, de modo que não se atendem os requisitos do art. 966, §1º, do CPC/2015; o reconhecimento da alegada situação (fortuito interno, inversão do ônus da prova ou pagamento a credor putativo) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a tese relativa ao art. 309 do Código Civil não constava da inicial da ação rescisória, caracterizando inovação recursal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Inovação Recursal, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade De Instituições Financeiras, Prequestionamento, Súmula 479/stj, Súmula 28/stf, Art. 309 CC, Art. 966 Cpc/2015
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Ação Rescisória Erro De Fato Súmula 7/stj Inovação Recursal Inversão Do Ônus Da Prova +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do erro de fato para fins de ação rescisória
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Admissibilidade de tese não suscitada na inicial da ação rescisória (inovação recursal/prequestionamento)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a controvérsia apontada como erro de fato foi examinada no acórdão rescindendo, de modo que não se atendem os requisitos do art. 966, §1º, do CPC/2015; o reconhecimento da alegada situação (fortuito interno, inversão do ônus da prova ou pagamento a credor putativo) exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7 do STJ; e a tese relativa ao art. 309 do Código Civil não constava da inicial da ação rescisória, caracterizando inovação recursal.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.
  • Agravo interno a que se nega provimento.