AREsp 1726013 - ACORDAO
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 March 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida
- Outcome
- Agravo Interno não provido
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Aposentadoria, Admissibilidade Do Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Mantida
Legal Issues
- 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal considerado violado
- 2 Deficiência na fundamentação do Recurso Especial
- 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF
Ratio Decidendi
O Agravo Interno foi negado porque o Recurso Especial não indicou os dispositivos de lei federal supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; além disso, eventual provimento demandaria reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo Interno não provido
Orders
- Negar provimento ao Agravo Interno.
- Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Recurso Especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF).
Full Case Text
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