REsp 1879061 - DECISAO

REsp 1879061 - DECISAO

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do FNDE porque, à luz da jurisprudência do STJ, quando houve efetiva prestação do serviço, a restituição de valores ao erário é indevida para evitar enriquecimento ilícito da Administração, razão pela qual a supressão do ressarcimento não ofende os dispositivos indicados; ademais, a revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso de FRANCISCO RODRIGUES TORRES, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do seu recurso especial, por força da limitação do exame em recursos especiais interpostos contra...

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrente: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE; Agravante/recorrente: FRANCISCO RODRIGUES TORRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial E Agravo Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do FNDE; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de FRANCISCO RODRIGUES TORRES.
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Dano in Re Ipsa, Licitação, Súmula 7/stj
Processual Civil Constitucional Administrativo Ação Rescisória Improbidade Administrativa Prescrição Ressarcimento Ao Erário Dano in Re Ipsa +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE

Recorrente

FRANCISCO RODRIGUES TORRES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial E Agravo Em Ação Rescisória / Decisão Sobre Admissibilidade E Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial interposto contra decisão em ação rescisória (art. 966, V, CPC/2015)
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 10 e 21 da Lei nº 8.429/92 na hipótese de contratação sem licitação
  3. 3 Possibilidade de imposição de ressarcimento quando o serviço foi efetivamente prestado

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu dos recursos especiais do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do FNDE porque, à luz da jurisprudência do STJ, quando houve efetiva prestação do serviço, a restituição de valores ao erário é indevida para evitar enriquecimento ilícito da Administração, razão pela qual a supressão do ressarcimento não ofende os dispositivos indicados; ademais, a revisão dos fundamentos fáticos do acórdão recorrido implicaria reexame de matéria de fato, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Quanto ao recurso de FRANCISCO RODRIGUES TORRES, o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do seu recurso especial, por força da limitação do exame em recursos especiais interpostos contra...

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e do FNDE; CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial de FRANCISCO RODRIGUES TORRES.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.