AREsp 1787686 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 525, §§ 12 a 14, do CPC/2015 e por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, assim, as súmulas e óbices de admissibilidade que impedem o seguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: THIAGO COELHO BORGES DA COSTA; Agravada: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmulas, Recurso Especial, Inadmissão
Processo Civil Ação Rescisória Coisa Julgada Prequestionamento Súmulas Recurso Especial Inadmissão

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Parties

THIAGO COELHO BORGES DA COSTA

Agravante

FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possível violação do art. 525, §§ 12 a 14, do CPC/2015
  2. 2 Requisito de prequestionamento para admissão de recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas 282 do STF, 211 e 283 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento quanto ao art. 525, §§ 12 a 14, do CPC/2015 e por não terem sido impugnados todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo, assim, as súmulas e óbices de admissibilidade que impedem o seguimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial.
  • Não conheço do Recurso Especial.