REsp 1915180 - DECISAO

REsp 1915180 - DECISAO

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a alegada questão de ilegitimidade foi suscitada e enfrentada no processo originário (citando o ofício de fls.182/185) e, portanto, não há hipótese de erro de fato exigida para rescisória, mas eventual erro de julgamento; ademais, a eficácia preclusiva da coisa julgada e a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial impedem a rediscussão da matéria, justificando a manutenção do acórdão rescindendo.

Parties
Autor Da Ação Rescisória: recorrente; Polo Passivo Na Ação De Cobrança (alegado): Banco Nossa Caixa S/A; Parte Considerada Legítima Pelo Acórdão (possível Ressarcimento Ao Primitivo Depositário): Banco do Brasil S.A.; Extinto Depositário Judicial Primitivo: Banco do Estado de São Paulo S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Coisa Julgada, Ilegitimidade Passiva, Expurgos Inflacionários
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Erro De Fato Coisa Julgada Ilegitimidade Passiva Expurgos Inflacionários

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

recorrente

Autor Da Ação Rescisória

Banco Nossa Caixa S/A

Polo Passivo Na Ação De Cobrança (alegado)

Banco do Brasil S.A.

Parte Considerada Legítima Pelo Acórdão (possível Ressarcimento Ao Primitivo Depositário)

Banco do Estado de São Paulo S/A

Extinto Depositário Judicial Primitivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de erro de fato nos termos do art. 966 do CPC
  2. 2 Existência ou não de controvérsia/previamente pronunciamento sobre os fatos invocados (fls.182/185)
  3. 3 Ilegitimidade passiva do Banco Nossa Caixa para pagamento dos expurgos

Ratio Decidendi

O Tribunal negou provimento ao recurso especial por entender que a alegada questão de ilegitimidade foi suscitada e enfrentada no processo originário (citando o ofício de fls.182/185) e, portanto, não há hipótese de erro de fato exigida para rescisória, mas eventual erro de julgamento; ademais, a eficácia preclusiva da coisa julgada e a vedação ao reexame fático-probatório em recurso especial impedem a rediscussão da matéria, justificando a manutenção do acórdão rescindendo.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites aplicáveis.