REsp 1912129 - DECISAO

REsp 1912129 - DECISAO

Houve entendimento de que, à época da prolação da decisão rescindenda, havia notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação da TR como indexador de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública; assim, não se configurou violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, devendo incidir a Súmula 343/STF. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória, invertendo-se os honorários e majorando-os em 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), INPC, Juros De Poupança, Súmula 343/stf, Tema 810 STF (re 870.947), Tema 905 STJ (resp 1.495.146), Art. 966, V, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Taxa Referencial (tr) INPC Juros De Poupança Súmula 343/stf +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória com fundamento no art. 966, V, do CPC/2015 diante de divergência jurisprudencial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em matéria constitucional e em face de mudança jurisprudencial do STF
  3. 3 Constitucionalidade da Taxa Referencial (TR) como índice de correção monetária dos débitos judiciais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Houve entendimento de que, à época da prolação da decisão rescindenda, havia notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação da TR como indexador de correção monetária dos débitos da Fazenda Pública; assim, não se configurou violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória nos termos do art. 966, V, do CPC/2015, devendo incidir a Súmula 343/STF. Por esse motivo, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória, invertendo-se os honorários e majorando-os em 10% conforme art. 85 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso Especial provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente a ação rescisória.
  • Inverto os honorários advocatícios e os majoro em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (artigo 98, §3º, CPC/2015).