REsp 1925038 - DECISAO

REsp 1925038 - DECISAO

Aplicando-se a Súmula 343/STF e considerando que a decisão rescindenda se alinhava à jurisprudência então pacificada do STJ sobre desaposentação (REsp 1.334.488/SC), não se verificou violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória; portanto o recurso especial da recorrente foi provido para julgar improcedente o pedido rescisório, com inversão dos ônus da sucumbência.

Parties
Recorrente: Claudine Oliveira Falcão; Autor Da Ação Rescisória: Instituto Nacional do Seguro Social
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido. Pedido rescisório julgado improcedente.
Legal Topics
Ação Rescisória, Desaposentação, Renúncia À Aposentadoria, Súmula 343/stf, Enunciado Administrativo 3/stj
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Ação Rescisória Desaposentação Renúncia À Aposentadoria Súmula 343/stf Enunciado Administrativo 3/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Claudine Oliveira Falcão

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Autor Da Ação Rescisória

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória para discutir desaposentação
  2. 2 aplicação da Súmula 343/STF em face de mudança jurisprudencial posterior ao julgado rescindendo
  3. 3 caráter excepcional e interpretação estrita das hipóteses de rescindibilidade previstas no art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Aplicando-se a Súmula 343/STF e considerando que a decisão rescindenda se alinhava à jurisprudência então pacificada do STJ sobre desaposentação (REsp 1.334.488/SC), não se verificou violação literal, direta e evidente de dispositivo legal apta a autorizar a ação rescisória; portanto o recurso especial da recorrente foi provido para julgar improcedente o pedido rescisório, com inversão dos ônus da sucumbência.

Court Disposition

Recurso especial provido. Pedido rescisório julgado improcedente.

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para julgar o pedido rescisório improcedente.
  • Inversão dos ônus da sucumbência.