AR 5232 - ACORDAO

AR 5232 - ACORDAO

A Primeira Seção entendeu que, por força da Súmula 343/STF e precedentes do STJ e do STF, não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda se apoiou em texto legal cuja interpretação era controvertida na época, inclusive em matéria constitucional sem controle concentrado vinculante do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Fazenda Nacional; Agravado: Mu Mu Alimentos Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ
Outcome
Negado provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional; feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Creditamento Do IPI, Lei 9.779/99, Repercussão Geral (tema 136/stf)
Tributário Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Creditamento Do IPI Lei 9.779/99 Repercussão Geral (tema 136/stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Fazenda Nacional

Agravante

Mu Mu Alimentos Ltda.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Pela Primeira Seção Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF à ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de ação rescisória por ofensa à literal disposição de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais
  3. 3 Creditamento do IPI e efeitos da Lei 9.779/99

Ratio Decidendi

A Primeira Seção entendeu que, por força da Súmula 343/STF e precedentes do STJ e do STF, não cabe ação rescisória quando a decisão rescindenda se apoiou em texto legal cuja interpretação era controvertida na época, inclusive em matéria constitucional sem controle concentrado vinculante do STF, razão pela qual o agravo interno foi negado e o feito extinto sem resolução do mérito com fundamento no art. 485, IV, do CPC/2015.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno da Fazenda Nacional; feito extinto sem resolução do mérito (art. 485, IV, CPC/2015)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Julgar extinto o feito sem resolução do mérito nos termos do art. 485, IV, do CPC/2015