REsp 1905436 - DECISAO

REsp 1905436 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame dos pressupostos de cabimento da ação (art.485 CPC/1973), não comportando reexame do mérito do julgado rescindendo.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social; Recorrida: então autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Atividade Rural, Aposentadoria Por Idade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Interpretação Do Pedido, Compensação De Créditos, Sucumbência Recíproca, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Atividade Rural Aposentadoria Por Idade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Interpretação Do Pedido +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

Instituto Nacional do Seguro Social

Recorrente

então autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial Interposto Contra Acórdão De Ação Rescisória / Recurso Especial Não Conhecido (inadmissibilidade Por Deficiência De Fundamentação)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação específica de dispositivos de lei federal violados (deficiência de fundamentação)
  2. 2 limitação do Recurso Especial em ação rescisória aos pressupostos da ação (art.485 CPC/1973)
  3. 3 interpretação sistemática do pedido para reconhecimento de aposentadoria rural por idade

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial por deficiência na fundamentação, uma vez que o recorrente não indicou com precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF; ademais, o Recurso Especial interposto contra acórdão de Ação Rescisória deve limitar-se ao exame dos pressupostos de cabimento da ação (art.485 CPC/1973), não comportando reexame do mérito do julgado rescindendo.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre a verba arbitrada na origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.