EREsp 1921246 - DECISAO

EREsp 1921246 - DECISAO

A ação rescisória não é cabível quando o acórdão rescindendo se baseou em interpretação controvertida da lei, pois a violação exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015 deve ser literal e evidente; aplica-se a Súmula 343/STF, considerando-se a data da prolação da decisão, e portanto o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Parties
Autor: Paulo Flores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; Ação Rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343/stf, Cpc/2015 Art. 966, V, Tema 810 Do STF, Tema 905 Do STJ
Processo Civil Direito Previdenciário Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343/stf Cpc/2015 Art. 966, V Tema 810 Do STF Tema 905 Do STJ

Case Brief

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Parties

Paulo Flores

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343 do STF à ação rescisória
  2. 2 Correção monetária de débitos judiciais (TR vs INPC)
  3. 3 Requisitos do art. 966, V, do CPC/2015 para procedência da ação rescisória

Ratio Decidendi

A ação rescisória não é cabível quando o acórdão rescindendo se baseou em interpretação controvertida da lei, pois a violação exigida pelo art. 966, V, do CPC/2015 deve ser literal e evidente; aplica-se a Súmula 343/STF, considerando-se a data da prolação da decisão, e portanto o recurso especial foi provido para julgar improcedente a ação rescisória.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão recorrido reformado; Ação Rescisória julgada improcedente

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Reformular o acórdão recorrido