EAREsp 1129720 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF de que não cabe ação rescisória para impugnar decisões com base em posterior modificação jurisprudencial; assim, nos termos da Súmula 168/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão impugnado, e a pretensão rescisória não pode ser utilizada para uniformização da jurisprudência, conforme Súmula 343/STF e precedentes citados.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Sobre Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Previdência Privada, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj
Processual Civil Ação Rescisória Previdência Privada Embargos De Divergência Agravo Interno Súmula 343/stf Súmula 168/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Seção (decisão Sobre Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal está consolidada
  2. 2 Cabimento de ação rescisória para modificar julgados com fundamento em posterior alteração jurisprudencial
  3. 3 Aplicação das Súmulas 343/STF e 168/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado aplicou entendimento consolidado do STJ e do STF de que não cabe ação rescisória para impugnar decisões com base em posterior modificação jurisprudencial; assim, nos termos da Súmula 168/STJ, não são admissíveis embargos de divergência quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão impugnado, e a pretensão rescisória não pode ser utilizada para uniformização da jurisprudência, conforme Súmula 343/STF e precedentes citados.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.