EAREsp 1635439 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ, e porque, nos termos da Súmula 343/STF e precedentes, não é admissível a ação rescisória para reformar decisão amparada pela coisa julgada em face de posterior alteração jurisprudencial; o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar essa conclusão.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Embargados: THAISE NARA GRAZIOTTIN COSTA; Embargados: REGINA OLEIRO BARRETO; Embargados: MANOEL ANTONIO BARRETO; Embargados: ROSA VIRGINIA DUQUES DOS SANTOS BARRETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Auxílio "cesta Alimentação", Coisa Julgada, Súmula 343/stf, Súmula 168/stj
Processo Civil Previdência Complementar Ação Rescisória Embargos De Divergência Agravo Interno Auxílio "cesta Alimentação" Coisa Julgada Súmula 343/stf +1 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

THAISE NARA GRAZIOTTIN COSTA

Embargados

REGINA OLEIRO BARRETO

Embargados

MANOEL ANTONIO BARRETO

Embargados

ROSA VIRGINIA DUQUES DOS SANTOS BARRETO

Embargados

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão está em harmonia com jurisprudência consolidada do STJ
  2. 2 Possibilidade de propositura de ação rescisória fundada em violação literal de lei para adequação de decisão à alteração jurisprudencial posterior
  3. 3 Inclusão do auxílio "cesta-alimentação" em proventos de complementação de aposentadoria e a incidência da coisa julgada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado está em harmonia com a jurisprudência consolidada do STJ, aplicando-se a Súmula 168/STJ, e porque, nos termos da Súmula 343/STF e precedentes, não é admissível a ação rescisória para reformar decisão amparada pela coisa julgada em face de posterior alteração jurisprudencial; o agravante não trouxe argumentos novos aptos a infirmar essa conclusão.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter indeferimento liminar dos embargos de divergência