REsp 1926678 - DECISAO

REsp 1926678 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o marco temporal (data do trânsito em julgado da decisão rescindenda) em consonância com a jurisprudência do STJ, inexistindo divergência que autorizasse o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Parties
Recorrente: EVA MARIA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Aplicação Temporal Do Cpc/2015
Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Aplicação Temporal Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

EVA MARIA FERREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 975 §2º do CPC/2015 a decisões cujo trânsito em julgado ocorreu sob o CPC/1973
  2. 2 Determinação do termo a quo para contagem do prazo decadencial em ação rescisória fundada em prova nova
  3. 3 Compatibilidade entre a sistemática do CPC/2015 e o marco temporal do trânsito em julgado da decisão rescindenda

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o marco temporal (data do trânsito em julgado da decisão rescindenda) em consonância com a jurisprudência do STJ, inexistindo divergência que autorizasse o conhecimento do recurso especial, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.