AR 6892 - ACORDAO

AR 6892 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu da ação rescisória porque a inicial não descreveu ofensa direta e literal à lei, e as alegações do autor sobre gratuidade de justiça e suposta violação legal dependem de prévio reexame dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, com incidência da Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: ISRAEL GOMES SILVA PINTO; Agravado: ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento; não conheço da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Gratuidade De Justiça, Súmula 7/stj, Prequestionamento (súmula 211/stj), Admissibilidade De Recursos
Processual Civil Ação Rescisória Gratuidade De Justiça Súmula 7/stj Prequestionamento (súmula 211/stj) Admissibilidade De Recursos

Case Brief

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Parties

ISRAEL GOMES SILVA PINTO

Agravante

ELFE OPERACAO E MANUTENCAO S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração Na Ação Rescisória / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de violação direta e literal de dispositivo legal para rescisória
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e não se conheceu da ação rescisória porque a inicial não descreveu ofensa direta e literal à lei, e as alegações do autor sobre gratuidade de justiça e suposta violação legal dependem de prévio reexame dos fatos e das provas, providência vedada pela Súmula 7/STJ; além disso, houve ausência de prequestionamento de dispositivos apontados, com incidência da Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento; não conheço da ação rescisória.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer da ação rescisória.