REsp 1923664 - DECISAO

REsp 1923664 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão da autora não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015, configurando mera reiteração de matéria já debatida em apelação e demandando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator agiu dentro das competências previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Parties
Recorrente: MARIA DETINA MARTINS ALVES DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade Recursal, Art. 966, V, Cpc/2015, Decisão Extra Petita, Contraditório E Ampla Defesa, Súmula 7/stj, Decisão Monocrática (art. 932 Cpc/2015)
Processo Civil Improbidade Administrativa Direito Administrativo Ação Rescisória Admissibilidade Recursal Art. 966, V, Cpc/2015 Decisão Extra Petita Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA DETINA MARTINS ALVES DOS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória nos termos do art. 966 do CPC/2015
  2. 2 Alegação de violação ao princípio da decisão não surpresa (art. 10 CPC/2015)
  3. 3 Suposta ausência de contraditório e ampla defesa quanto à perda de cargo público

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque o tribunal de origem corretamente concluiu que a pretensão da autora não se enquadra nas hipóteses taxativas do art. 966 do CPC/2015, configurando mera reiteração de matéria já debatida em apelação e demandando reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o Relator agiu dentro das competências previstas no art. 932, III, do CPC/2015 e no RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.