AREsp 1808996 - DECISAO

AREsp 1808996 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante traduzem mera inconformidade com a valoração das provas e não demonstram erro de fato ou violação do art. 371 do CPC aptos a autorizar a ação rescisória fundada no art. 966; acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Nego Provimento Ao Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Ação Rescisória, Erro De Fato, Valoração Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Arts. 371 E 966 Do Cpc/2015
Processo Civil Ação Rescisória Erro De Fato Valoração Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Arts. 371 E 966 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

MARIA DAS GRACAS VASCONCELOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Nego Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a não apreciação integral do laudo pericial configura erro de fato
  2. 2 Se houve violação do art. 371 do CPC por deficiência de fundamentação na apreciação das provas
  3. 3 Admissibilidade da ação rescisória versus sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as alegações da agravante traduzem mera inconformidade com a valoração das provas e não demonstram erro de fato ou violação do art. 371 do CPC aptos a autorizar a ação rescisória fundada no art. 966; acolher a pretensão demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.