REsp 1877568 - DECISAO

REsp 1877568 - DECISAO

Não conheço do recurso especial. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente funciona como sociedade simples que apenas fornece mão de obra especializada e não comprovou atendimento às normas da ANVISA nem constituição como sociedade empresária exigidos pela Lei 11.727/2008; o reexame desse conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o paradigma invocado não afasta a aplicação das normas posteriores, razão pela qual não se verifica hipótese de rescisão por errônea aplicação de precedente vinculante nem hipótese de reforma a ser conhecida.

Parties
Recorrente: CLIARN - CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Serviços Hospitalares, IRPJ, CSLL, Interpretação Da Lei 9.249/1995, Lei 11.727/2008, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Ação Rescisória Serviços Hospitalares IRPJ CSLL Interpretação Da Lei 9.249/1995 Lei 11.727/2008 +2 more

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Parties

CLIARN - CLÍNICA DE ANESTESIOLOGIA DO RIO GRANDE DO NORTE

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade/meritum)

Legal Issues

  1. 1 Se os serviços de anestesiologia prestados pela recorrente enquadram-se como "serviços hospitalares" para fins do art. 15, § 1º, III, "a" da Lei 9.249/1995
  2. 2 Se houve violação manifesta de precedente vinculante (REsp 1.116.399/BA) justificadora da ação rescisória (art. 966, V, §5º do CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei 11.727/2008 e dos requisitos de constituição como sociedade empresária e atendimento às normas da ANVISA

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial. O Tribunal a quo, com base no conjunto fático-probatório, concluiu que a recorrente funciona como sociedade simples que apenas fornece mão de obra especializada e não comprovou atendimento às normas da ANVISA nem constituição como sociedade empresária exigidos pela Lei 11.727/2008; o reexame desse conjunto probatório é vedado pela Súmula 7/STJ e o paradigma invocado não afasta a aplicação das normas posteriores, razão pela qual não se verifica hipótese de rescisão por errônea aplicação de precedente vinculante nem hipótese de reforma a ser conhecida.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido
  • Publique-se