AR 5883 - DECISAO

AR 5883 - DECISAO

Houve omissão material por não se ter analisado a impugnação ao valor da causa; o impugnante (INSS) juntou documentos e cálculos de liquidação que indicaram o montante incontroverso de R$ 173.081,77, o qual representa o proveito econômico pretendido na rescisória e, portanto, deve ser considerado como valor da causa, com intimação do autor/embargado para complementar o depósito de 5% previsto no art. 968, II do CPC, corrigido desde o ajuizamento até o recolhimento da diferença.

Parties
Embargante: LUIZ GONZAGA PEREIRA; Embargado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Impugnação Ao Valor Da Causa, Proveito Econômico, Depósito Previsto No Art. 968, II, Cpc/2015
Direito Processual Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Impugnação Ao Valor Da Causa Proveito Econômico Depósito Previsto No Art. 968, Ii, Cpc/2015

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Parties

LUIZ GONZAGA PEREIRA

Embargante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

  1. 1 Erro material por omissão na análise da impugnação ao valor da causa
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 por força da data da publicação do provimento impugnado
  3. 3 Fixação do valor da causa segundo o proveito econômico pretendido

Ratio Decidendi

Houve omissão material por não se ter analisado a impugnação ao valor da causa; o impugnante (INSS) juntou documentos e cálculos de liquidação que indicaram o montante incontroverso de R$ 173.081,77, o qual representa o proveito econômico pretendido na rescisória e, portanto, deve ser considerado como valor da causa, com intimação do autor/embargado para complementar o depósito de 5% previsto no art. 968, II do CPC, corrigido desde o ajuizamento até o recolhimento da diferença.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos para sanar erro material.

Orders

  • Acolher os Embargos de Declaração.
  • Considerar o montante de R$ 173.081,77 como valor da causa.