EAREsp 1636595 - ACORDAO

EAREsp 1636595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo seguiu a jurisprudência pacificada à época de sua publicação, incidindo a Súmula nº 343/STF e afastando a possibilidade de ação rescisória por suposta violação literal de lei; não se caracterizou erro de fato pois houve efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação; por manifesta improcedência, aplicou-se a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Legitimidade Passiva, Auxílio Cesta Alimentação, Súmula 343/stf, Erro De Fato, Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)
Processual Civil Previdência Privada Ação Rescisória Legitimidade Passiva Auxílio Cesta Alimentação Súmula 343/stf Erro De Fato Multa Processual (art. 1.021, §4º Cpc/2015)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 legitimidade passiva de advogados em ação rescisória
  2. 2 incidência da Súmula nº 343/STF quando jurisprudência se pacifica após a decisão rescindenda
  3. 3 requisitos do erro de fato nos termos do art. 966, §1º, CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão rescindendo seguiu a jurisprudência pacificada à época de sua publicação, incidindo a Súmula nº 343/STF e afastando a possibilidade de ação rescisória por suposta violação literal de lei; não se caracterizou erro de fato pois houve efetiva discussão sobre a natureza jurídica do auxílio-cesta-alimentação; por manifesta improcedência, aplicou-se a multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Condenar a agravante ao pagamento de multa de 1% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015