REsp 1827919 - DECISAO

REsp 1827919 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e rediscussão da coisa julgada e do erro de fato, situações vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação manifesta e inequívoca da norma jurídica prevista no art. 966 do...

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Parties
Recorrente: Leonida Birk Beck; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Réu Na Ação Originária: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Erro De Fato, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Pensão Por Morte
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Coisa Julgada Erro De Fato Súmula 7/stj Reexame De Matéria Fático Probatória Pensão Por Morte

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Parties

Leonida Birk Beck

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Prolator Do Acórdão

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Réu Na Ação Originária

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 966, V e VIII do CPC/2015
  2. 2 Formação de coisa julgada
  3. 3 Alegação de erro de fato

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a pretensão implicaria reexame de matéria fático-probatória e rediscussão da coisa julgada e do erro de fato, situações vedadas na via do recurso especial pela Súmula 7/STJ, e não se demonstrou violação manifesta e inequívoca da norma jurídica prevista no art. 966 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC.
  • Publique-se.