AREsp 1767252 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, motivo pelo qual não se conhece do agravo nos próprios autos.

Parties
Autor Na Ação Originária: DERSA; Proprietária Do Veículo (parte Relacionada): Mudanças Malibu Ltda.; Réu (sócio Da Mudanças Malibu Ltda.): réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Ação Rescisória, Taxa De Remoção De Veículos, Diárias De Estadia, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Ação Rescisória Taxa De Remoção De Veículos Diárias De Estadia Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

DERSA

Autor Na Ação Originária

Mudanças Malibu Ltda.

Proprietária Do Veículo (parte Relacionada)

réu

Réu (sócio Da Mudanças Malibu Ltda.)

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento De Agravo Interno Na Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 7/STJ e da Súmula n. 282/STF
  3. 3 Requisitos de admissibilidade do agravo em recurso especial nos termos do art. 932, III, CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissibilidade do recurso na origem; alegações genéricas quanto à inaplicabilidade dos óbices são insuficientes, motivo pelo qual não se conhece do agravo nos próprios autos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso na origem