REsp 1928197 - DECISAO

REsp 1928197 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após o trânsito em julgado, matéria de ordem pública não examinada na ação de conhecimento só pode ser discutida em ação rescisória; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais de admissibilidade (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), caracterizando fundamentação deficiente, e, por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties
Recorrente: MARIA LUCIA BARRIOS PESSOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição Quinquenal, Aposentadoria Por Invalidez, Fungibilidade, Decisão Ultra Petita, Súmula 568/stj, Súmulas 283 E 284/stf
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Prescrição Quinquenal Aposentadoria Por Invalidez Fungibilidade Decisão Ultra Petita Súmula 568/stj +1 more

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Parties

MARIA LUCIA BARRIOS PESSOA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido (decisão Com Fulcro No Art. 932, Iii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de arguição da prescrição em fase executiva ou em ação rescisória após trânsito em julgado
  2. 2 Limites do pedido inicial e vedação ao julgamento ultra petita quanto ao termo inicial da aposentadoria por invalidez
  3. 3 Requisitos formais para conhecimento do recurso especial (demonstração de dissídio jurisprudencial e cumprimento dos arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ de que, após o trânsito em julgado, matéria de ordem pública não examinada na ação de conhecimento só pode ser discutida em ação rescisória; além disso, a recorrente não demonstrou dissídio jurisprudencial nem cumpriu os requisitos formais de admissibilidade (arts. 1.029 §1º CPC e 255 §1º RISTJ), caracterizando fundamentação deficiente, e, por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015.
  • Publique-se.