AR 6853 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação por ausência de documentos, logo não houve apreciação do mérito; diante da orientação jurisprudencial do STJ, a ação rescisória não é cabível contra decisões sem julgamento do mérito quando é possível a repropositura após o saneamento do vício.

Parties
Agravante: FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Interno Em Ação Rescisória / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Ação Rescisória, Agravo Interno, Cabimento, Extinção Sem Resolução Do Mérito
Processual Civil Ação Rescisória Agravo Interno Cabimento Extinção Sem Resolução Do Mérito

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Parties

FABIANO GONÇALVES DA ANUNCIAÇÃO

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno Em Ação Rescisória / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de ação rescisória contra decisão sem julgamento do mérito
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar ações rescisórias (art. 105, I, CF)
  3. 3 Possibilidade de repropositura da demanda após saneamento do vício que motivou a extinção

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a decisão atacada indeferiu liminarmente a petição inicial da reclamação por ausência de documentos, logo não houve apreciação do mérito; diante da orientação jurisprudencial do STJ, a ação rescisória não é cabível contra decisões sem julgamento do mérito quando é possível a repropositura após o saneamento do vício.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.