AR 6657 - ACORDAO

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A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não demonstrou violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato apto a rescindir o acórdão; a decisão rescindenda enfrentou e corretamente interpretou a Lei n. 8.429/92, as questões fáticas foram objeto de valoração judicial no processo originário e a rescisória não pode servir como sucedâneo recursal; ademais, a independência das instâncias impede confundir sanção administrativa diversa com obstáculo ao reconhecimento da improbidade na esfera cível.

Parties
Autor: Paulo Stein Auteliano de Almeida; Ré: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão De Improcedência
Outcome
Ação rescisória julgada improcedente
Legal Topics
Ação Rescisória, Improbidade Administrativa, Erro De Fato, Violação Manifestade Norma Jurídica, Independência Das Instâncias, Coisa Julgada, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Improbidade Administrativa Erro De Fato Violação Manifestade Norma Jurídica Independência Das Instâncias +2 more

Case Brief

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Parties

Paulo Stein Auteliano de Almeida

Autor

União Federal

Ré

Procedural Posture

Ação Rescisória / Julgamento Colegiado (primeira Seção) Acórdão De Improcedência

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação manifesta de norma jurídica (CPC/15, art. 966, V)
  2. 2 Erro de fato como hipótese de rescindibilidade (CPC/15, art. 966, VIII e §1º)
  3. 3 Caracterização de ato de improbidade administrativa (Lei n. 8.429/92, art. 11) versus infração disciplinar (Lei n. 8.112/90)

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o autor não demonstrou violação manifesta de norma jurídica nem erro de fato apto a rescindir o acórdão; a decisão rescindenda enfrentou e corretamente interpretou a Lei n. 8.429/92, as questões fáticas foram objeto de valoração judicial no processo originário e a rescisória não pode servir como sucedâneo recursal; ademais, a independência das instâncias impede confundir sanção administrativa diversa com obstáculo ao reconhecimento da improbidade na esfera cível.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

  • Condena-se o autor ao pagamento de honorários advocatícios de 12% sobre o valor atualizado da causa
  • Suspende-se a exigibilidade das verbas sucumbenciais impostas ao autor pelo prazo de cinco anos, em razão dos benefícios da justiça gratuita