AREsp 1803695 - DECISAO

AREsp 1803695 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas ofensas à coisa julgada demandaria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve ofensa à coisa julgada quanto ao critério do salário-de-benefício (art. 29 da Lei 8.213/91) e não há direito à cumulação de vencimentos com proventos (art. 37, §10, CF), razão pela qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Parties
Réu: Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis - IPREM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Coisa Julgada, Aposentadoria Especial, Salário De Benefício, Cumulação De Vencimentos Com Proventos, Cumprimento De Sentença, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Previdenciário Direito Processual Civil Direito Administrativo Ação Rescisória Coisa Julgada Aposentadoria Especial Salário De Benefício Cumulação De Vencimentos Com Proventos +3 more

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Parties

Instituto de Previdência Municipal de Marinópolis - IPREM

Réu

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à coisa julgada (art. 966, IV, CPC)
  2. 2 cálculo do salário-de-benefício (art. 29 da Lei nº 8.213/91)
  3. 3 vedação à cumulação de vencimentos com proventos (art. 37, §10, CF/1988)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação das alegadas ofensas à coisa julgada demandaria reexame do conjunto probatório (óbice da Súmula 7/STJ); além disso, o Tribunal de origem fundamentou que não houve ofensa à coisa julgada quanto ao critério do salário-de-benefício (art. 29 da Lei 8.213/91) e não há direito à cumulação de vencimentos com proventos (art. 37, §10, CF), razão pela qual a ação rescisória foi julgada improcedente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.