REsp 1756115 - DECISAO

REsp 1756115 - DECISAO

Afastou-se a decadência porque, no caso concreto, não houve má-fé e a interposição intempestiva ocorreu um dia após o término do prazo; o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir do exaurimento do prazo recursal do último pronunciamento judicial exarado no feito rescindendo, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 401/STJ, de modo que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial provido para afastar a decadência da ação rescisória
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência, Prazo Decadencial, Intempestividade De Recurso, Súmula 401/stj, Art. 495 Do Cpc/1973
Direito Processual Civil Ação Rescisória Decadência Prazo Decadencial Intempestividade De Recurso Súmula 401/stj Art. 495 Do Cpc/1973

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Qual o termo inicial do prazo decadencial para propositura de ação rescisória quando o último recurso foi interposto intempestivamente
  2. 2 Se recurso intempestivo interrompe ou não o prazo para ação rescisória
  3. 3 Aplicação da Súmula 401/STJ e do art. 495 do CPC/1973 ao caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

Afastou-se a decadência porque, no caso concreto, não houve má-fé e a interposição intempestiva ocorreu um dia após o término do prazo; o termo inicial do prazo decadencial deve ser contado a partir do exaurimento do prazo recursal do último pronunciamento judicial exarado no feito rescindendo, nos termos da jurisprudência consolidada e da Súmula 401/STJ, de modo que a ação rescisória foi ajuizada dentro do prazo aplicável.

Court Disposition

Recurso especial provido para afastar a decadência da ação rescisória

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para afastar a decadência da ação rescisória.
  • Determino o retorno dos autos para que as instâncias ordinárias prossigam no exame da ação rescisória.