AREsp 1432694 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmissível: não demonstrou afronta clara a dispositivo legal passível de revisão na via especial nem tratou dos pressupostos do art. 485 do CPC/1973; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal a quo se manifestou suficientemente; e o reconhecimento de prescrição dependeria de reavaliação de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Parties
Recorrente: recorrente; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 83 Do Stj)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Ação Rescisória, Prescrição, Justiça Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Nulidade De Ato Jurídico, Súmulas (stj/stf), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Ação Rescisória Prescrição Justiça Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Nulidade De Ato Jurídico Súmulas (stj/stf) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

recorrente

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Impugnação À Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (súmula N. 83 Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por incidência da Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC/1973)
  3. 3 alegada prescrição (art. 178, §9º, V, do CC/1916 e art. 219, §5º, do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o recurso especial foi inadmissível: não demonstrou afronta clara a dispositivo legal passível de revisão na via especial nem tratou dos pressupostos do art. 485 do CPC/1973; não houve negativa de prestação jurisdicional pois o Tribunal a quo se manifestou suficientemente; e o reconhecimento de prescrição dependeria de reavaliação de matéria fático-probatória, vedada no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Aplicou-se, por analogia, a Súmula 284 do STF quanto à deficiência de fundamentação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Publique-se e intimem-se