EREsp 1203585 - DECISAO

EREsp 1203585 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas violações constitucionais são reflexas ou dependem do exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fático-probatória (implicando aplicação dos Temas 895, 660 e 181/STF), e a ação rescisória não pode suprir preclusão processual nem servir como sucedâneo recursal; assim, inexistindo matéria constitucional com transcendência geral, impõe-se o indeferimento do seguimento (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).

Parties
Recorrente: DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)
Outcome
Seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Ação Rescisória, Preclusão, Reexame De Matéria Fático Probatória, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, IX, Cf), Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Preclusão Reexame De Matéria Fático Probatória Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 93, Ix, Cf) Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Recursal

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Parties

DIGITEP DIGITAÇÃO TREINAMENTO E PROCESSAMENTO S/C LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado (art. 1.030, Inciso I, Alínea "a", Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da ação rescisória como sucedâneo recursal (art. 485, V, CPC/1973)
  2. 2 alegada ofensa à fundamentação judicial (art. 93, IX, CF)
  3. 3 necessidade de reexame de matéria fático-probatória e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado nos termos do art. 93, IX, da CF (Tema 339/STF), as alegadas violações constitucionais são reflexas ou dependem do exame de normas infraconstitucionais ou de matéria fático-probatória (implicando aplicação dos Temas 895, 660 e 181/STF), e a ação rescisória não pode suprir preclusão processual nem servir como sucedâneo recursal; assim, inexistindo matéria constitucional com transcendência geral, impõe-se o indeferimento do seguimento (art. 1.030, I, alínea "a", do CPC).

Court Disposition

Seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, inciso I, alínea "a", do CPC).
  • Publique-se.