REsp 1928833 - DECISAO

REsp 1928833 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese federal invocada (Súmula 282/STF) e por não abranger fundamento suficiente do acórdão recorrido, cuja impugnação específica não foi apresentada (Súmula 283/STF); por conseguinte o recurso é inadmissível, sendo majorados em 10% os honorários advocatícios recursais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: GERDAN PONTES FEIJAO; Recorrido: UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Sistema De Cotas, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Honorários Advocatícios, Tutela Provisória De Urgência
Processual Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Sistema De Cotas Prequestionamento Súmulas (stf/stj) Honorários Advocatícios Tutela Provisória De Urgência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

GERDAN PONTES FEIJAO

Recorrente

UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1º da Lei 12.711/2012 (interpretação sobre inclusão de egressos de escola pública estrangeira)
  2. 2 Prequestionamento e Súmula 282 do STF
  3. 3 Decisão fundada em mais de um fundamento suficiente e Súmula 283 do STF

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento da tese federal invocada (Súmula 282/STF) e por não abranger fundamento suficiente do acórdão recorrido, cuja impugnação específica não foi apresentada (Súmula 283/STF); por conseguinte o recurso é inadmissível, sendo majorados em 10% os honorários advocatícios recursais já arbitrados nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015