AR 6197 - ACORDAO

AR 6197 - ACORDAO

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a aplicação da Súmula 343/STF impede a admissão da ação rescisória quando a finalidade é apenas adaptar o acórdão a mudança jurisprudencial; o afastamento da súmula só é justificável se a matéria constitucional divergir da orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Parties
Agravante: Agravante; Agravado: Ente público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Extinguiu, Sem Resolução Do Mérito, a Ação Rescisória
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 343/stf, Jurisprudência, Controle Concentrado De Constitucionalidade, Incidência De IPI, Bitributação
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 343/stf Jurisprudência Controle Concentrado De Constitucionalidade Incidência De IPI Bitributação

Case Brief

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Parties

Agravante

Agravante

Ente público

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Impugnação De Decisão Que Extinguiu, Sem Resolução Do Mérito, a Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 343/STF em ação rescisória
  2. 2 Possibilidade de rescindir acórdão por alteração jurisprudencial
  3. 3 Relevância do controle concentrado de constitucionalidade para afastamento de súmula

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao Agravo Interno porque a aplicação da Súmula 343/STF impede a admissão da ação rescisória quando a finalidade é apenas adaptar o acórdão a mudança jurisprudencial; o afastamento da súmula só é justificável se a matéria constitucional divergir da orientação firmada pelo STF em controle concentrado de constitucionalidade.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno
  • Manter decisão que extinguiu, sem resolução do mérito, a Ação Rescisória