AREsp 1186603 - DECISAO

AREsp 1186603 - DECISAO

Parties
Agravante/recorrente: COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial
Legal Topics
Ação Rescisória, Cláusula Penal, Recurso Especial, Admissibilidade, Preclusão, Súmulas 5 E 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Cláusula Penal Recurso Especial Admissibilidade Preclusão Súmulas 5 E 7/stj

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Parties

COSAN LUBRIFICANTES E ESPECIALIDADES S.A.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de indeferimento liminar da petição inicial da ação rescisória
  2. 2 uso da ação rescisória como sucedâneo recursal
  3. 3 necessidade de impugnação prévia no processo de origem para admissibilidade da rescisória