AR 6956 - DECISAO
Por não haver julgamento do mérito no acórdão rescindendo — que reconheceu apenas omissão no julgado do Tribunal regional — a ação rescisória é inadmissível nos termos do art. 966 do CPC e da jurisprudência citada (Súmula 515/STF por analogia), motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.
- Parties
- Autor/requerente: ANDRÉ GOMES PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 April 2021
- Procedural Posture
- Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
- Outcome
- Processo extinto sem resolução de mérito
- Legal Topics
- Ação Rescisória, Concurso Público, Habeas Data, Perícia Médica, Retificação De Documento Público, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Posse (indeferimento Da Posse)
Case Brief
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Parties
ANDRÉ GOMES PEREIRA
Autor/requerente
Procedural Posture
Ação Rescisória / Extinção Sem Resolução De Mérito
Legal Issues
- 1 Cabimento de ação rescisória quando o acórdão rescindendo não examinou o mérito
- 2 Competência do STJ para processar ação rescisória de seus próprios julgados que enfrentaram o mérito
- 3 Valor de documento novo obtido após o trânsito em julgado para rescindenda
Ratio Decidendi
Por não haver julgamento do mérito no acórdão rescindendo — que reconheceu apenas omissão no julgado do Tribunal regional — a ação rescisória é inadmissível nos termos do art. 966 do CPC e da jurisprudência citada (Súmula 515/STF por analogia), motivo pelo qual o processo foi extinto sem resolução do mérito.
Court Disposition
Processo extinto sem resolução de mérito
Orders
- Arquivem-se os autos
- Publique-se e intime-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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