AREsp 1135069 - DECISAO

AREsp 1135069 - DECISAO

O STJ concluiu que a inicial da ação rescisória continha narração suficiente dos fatos e indicação dos dispositivos legais supostamente violados, apresentando elementos mínimos de verossimilhança que permitem a formação da lide; assim, não era cabível reconhecer a inépcia por ausência de causa de pedir nem indeferir a inicial com análise de mérito preliminar, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento para afastar o indeferimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da rescisória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial E Processamento De Ação Rescisória
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o indeferimento da inicial por ausência de causa de pedir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do processamento da ação rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Inépcia Da Petição Inicial, Causa De Pedir, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Do Devido Processamento
Processo Civil Direito Civil Ação Rescisória Inépcia Da Petição Inicial Causa De Pedir Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Do Devido Processamento

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Admissibilidade/seguimento De Recurso Especial E Processamento De Ação Rescisória

Legal Issues

  1. 1 Inépcia da inicial por ausência de causa de pedir
  2. 2 Se a inicial da ação rescisória apresentou elementos suficientes para formação da lide
  3. 3 Se é admissível indeferir a inicial da rescisória mediante análise de mérito preliminar

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que a inicial da ação rescisória continha narração suficiente dos fatos e indicação dos dispositivos legais supostamente violados, apresentando elementos mínimos de verossimilhança que permitem a formação da lide; assim, não era cabível reconhecer a inépcia por ausência de causa de pedir nem indeferir a inicial com análise de mérito preliminar, razão pela qual se conheceu do agravo e deu-se provimento para afastar o indeferimento e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para o regular processamento da rescisória.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar o indeferimento da inicial por ausência de causa de pedir e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do processamento da ação rescisória.

Orders

  • Afastado o indeferimento da inicial por ausência de causa de pedir.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no processamento da ação rescisória.