AREsp 1811975 - DECISAO

AREsp 1811975 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso especial assentava-se em suposta ofensa a norma constitucional, matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do ordenamento processual, não é adequada à apreciação por recurso especial; ademais, a pretensão plasmada na ação rescisória configurava uso do instituto como sucedâneo recursal e não demonstrou violação literal e evidente da norma rescindenda.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.
Legal Topics
Ação Rescisória, Admissibilidade De Recurso Especial, Adicional Noturno, Subsídio De Servidor Público, Sucedâneo Recursal
Processo Civil Direito Constitucional Ação Rescisória Admissibilidade De Recurso Especial Adicional Noturno Subsídio De Servidor Público Sucedâneo Recursal

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial contra acórdão que julgou ação rescisória fundada em norma constitucional
  2. 2 Aplicabilidade do art. 966, V, do CPC à ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de servidor remunerado por subsídio perceber adicional noturno

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o fundamento do recurso especial assentava-se em suposta ofensa a norma constitucional, matéria que, segundo a jurisprudência do STJ e a interpretação do ordenamento processual, não é adequada à apreciação por recurso especial; ademais, a pretensão plasmada na ação rescisória configurava uso do instituto como sucedâneo recursal e não demonstrou violação literal e evidente da norma rescindenda.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em favor da parte contrária.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial