REsp 1772282 - DECISAO

REsp 1772282 - DECISAO

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem: a alegação de julgamento extra petita não demonstrou violação literal e indiscutível de dispositivo legal exigida pelo art. 485, V, do CPC/73, e a verificação pretendida demandaria reexame de fatos e da congruência entre pedido e decisão, vedado pela Súmula 7/STJ. O recurso adesivo não foi conhecido por ausência de interesse recursal em razão de inexistência de sucumbência recíproca; quanto à pretensão de majoração de honorários, não se demonstrou irrisoriedade a justificar revisão na via especial. Por fim, majoraram-se os honorários do réu nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Recorrente: UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrente Adesivo: GLAUCIO DUARTE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial da UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO desprovido; recurso especial adesivo de GLAUCIO DUARTE GONÇALVES não conhecido; majorados honorários advocatícios do réu de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00.
Legal Topics
Ação Rescisória, Violação a Literal Disposição De Lei, Julgamento Extra Petita, Honorários Advocatícios, Recurso Especial Adesivo, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Ação Rescisória Violação a Literal Disposição De Lei Julgamento Extra Petita Honorários Advocatícios Recurso Especial Adesivo Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

GLAUCIO DUARTE GONÇALVES

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC/73 por suposto julgamento extra petita
  2. 2 Aplicação da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de provas e fatos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial adesivo diante da ausência de sucumbência recíproca

Ratio Decidendi

O STJ manteve o acórdão do Tribunal de origem: a alegação de julgamento extra petita não demonstrou violação literal e indiscutível de dispositivo legal exigida pelo art. 485, V, do CPC/73, e a verificação pretendida demandaria reexame de fatos e da congruência entre pedido e decisão, vedado pela Súmula 7/STJ. O recurso adesivo não foi conhecido por ausência de interesse recursal em razão de inexistência de sucumbência recíproca; quanto à pretensão de majoração de honorários, não se demonstrou irrisoriedade a justificar revisão na via especial. Por fim, majoraram-se os honorários do réu nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Recurso especial da UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO desprovido; recurso especial adesivo de GLAUCIO DUARTE GONÇALVES não conhecido; majorados honorários advocatícios do réu de R$ 3.000,00 para R$ 5.000,00.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial da UNIMED DE RONDÔNIA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO.
  • Não conheço do recurso especial adesivo interposto por GLAUCIO DUARTE GONÇALVES.