AREsp 1094406 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, na esteira da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é admissível mesmo que não tenham sido esgotados todos os recursos, sendo que a análise sobre o preenchimento das hipóteses do art. 485 do CPC/1973 deve ser apreciada pelo juízo de origem em momento oportuno; não se impôs multa por entendimento de que o mero inconformismo não autoriza a sanção.

Parties
Agravante: DANIELE MINGUINI MARTINS; Agravada: FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ação Rescisória, Súmula 514 Do STF, Agravo Interno, Art. 485 Do Cpc/1973
Processual Civil Ação Rescisória Súmula 514 Do STF Agravo Interno Art. 485 Do Cpc/1973

Case Brief

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Parties

DANIELE MINGUINI MARTINS

Agravante

FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO CLARO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 514 do STF para admissão de ação rescisória antes do esgotamento de recursos
  2. 2 Aplicabilidade dos requisitos do art. 485 do CPC/1973 para recebimento da ação rescisória
  3. 3 Possibilidade de aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno, por entender que, na esteira da Súmula 514 do STF, a ação rescisória é admissível mesmo que não tenham sido esgotados todos os recursos, sendo que a análise sobre o preenchimento das hipóteses do art. 485 do CPC/1973 deve ser apreciada pelo juízo de origem em momento oportuno; não se impôs multa por entendimento de que o mero inconformismo não autoriza a sanção.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.