REsp 1900234 - DECISAO

REsp 1900234 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo alegadamente violado (art. 966, VIII, do CPC/2015) não foi prequestionado pela Corte de origem, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, e porque havia fundamento autônomo decidido pelo tribunal de origem (preclusão da possibilidade de emenda da inicial) que não foi impugnado no recurso especial, o que, nos termos da Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível.

Parties
Recorrente: Estado do Ceará; Réu: Ana Maria Dorta de Menezes; Réu: Edivardo Queiroz de Menezes; Réu: Geraldo Glivacy de Menezes; Réu: Cohab; Interveniente/parecerente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento E Fundamento Autônomo Não Impugnado)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Inépcia Da Inicial, Cumulação De Pedidos, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Súmulas
Processual Civil Administrativo Ação Rescisória Prequestionamento Inépcia Da Inicial Cumulação De Pedidos Honorários Advocatícios Custas Processuais +1 more

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Parties

Estado do Ceará

Recorrente

Ana Maria Dorta de Menezes

Réu

Edivardo Queiroz de Menezes

Réu

Geraldo Glivacy de Menezes

Réu

Cohab

Réu

Ministério Público

Interveniente/parecerente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Inadmissibilidade Por Falta De Prequestionamento E Fundamento Autônomo Não Impugnado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento do artigo 966, VIII, do CPC/2015
  2. 2 alegada ofensa ao artigo 9º do CPC/2015
  3. 3 obrigatoriedade de cumulação do pedido de novo julgamento em ação rescisória

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o dispositivo alegadamente violado (art. 966, VIII, do CPC/2015) não foi prequestionado pela Corte de origem, aplicando‑se a Súmula 211/STJ, e porque havia fundamento autônomo decidido pelo tribunal de origem (preclusão da possibilidade de emenda da inicial) que não foi impugnado no recurso especial, o que, nos termos da Súmula 283/STF, torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Publique-se