REsp 1613603 - ACORDAO

REsp 1613603 - ACORDAO

Parties
Embargante: FÁBRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA. e OUTROS; Advogado/parte: Luiz Carlos Alves Carneiro; Advogado/parte: Rodrigo Massaroni Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Legal Topics
Ação Rescisória, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Prescrição, Equidade, Embargos De Declaração
Processual Civil Ação Rescisória Honorários Advocatícios Prequestionamento Prescrição Equidade Embargos De Declaração

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Parties

FÁBRICA DE PAPEL SANTA MARIA LTDA. e OUTROS

Embargante

Luiz Carlos Alves Carneiro

Advogado/parte

Rodrigo Massaroni Pereira

Advogado/parte

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quanto à existência de omissão, contradição ou obscuridade
  2. 2 Competência do STJ para apreciar dispositivos constitucionais em embargos de declaração
  3. 3 Fixação de honorários advocatícios em execução extinta por prescrição e aplicação da equidade