AREsp 1704586 - DECISAO

AREsp 1704586 - DECISAO

Havendo, à época do acórdão rescindendo, interpretação jurisprudencial controvertida sobre a conversão de tempo comum em tempo especial, não se configura violação de literal dispositivo de lei apta a autorizar ação rescisória, sendo aplicável a Súmula 343/STF (ratificada no RE 590.809), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo INSS.

Parties
Agravante: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Negou Provimento/seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS
Legal Topics
Ação Rescisória, Conversão De Tempo De Serviço, Súmula 343/stf, Interpretação Jurisprudencial, Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)
Processual Civil Previdenciário Ação Rescisória Conversão De Tempo De Serviço Súmula 343/stf Interpretação Jurisprudencial Recursos Repetitivos (art. 543 C Cpc)

Case Brief

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Parties

INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Negou Provimento/seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por alegada violação de literal dispositivo de lei quando a decisão rescindenda se baseou em interpretação controvertida nos tribunais
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 343/STF a matérias infraconstitucionais e sua ratificação pelo STF no RE 590.809
  3. 3 Possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial para fins de aposentadoria e efeito das decisões repetitivas/embargos declaratórios no REsp 1.310.034/PR

Ratio Decidendi

Havendo, à época do acórdão rescindendo, interpretação jurisprudencial controvertida sobre a conversão de tempo comum em tempo especial, não se configura violação de literal dispositivo de lei apta a autorizar ação rescisória, sendo aplicável a Súmula 343/STF (ratificada no RE 590.809), motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial interposto pelo INSS.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo em Recurso Especial do INSS

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.