AR 6957 - DECISAO

AR 6957 - DECISAO

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a ação rescisória pretende rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e a competência do STJ restringe-se às ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); por erro de endereçamento determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 64, § 1º do CPC e art. 113, § 2º do CPC.

Parties
Autor: TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente
Outcome
Incompetência absoluta do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.
Legal Topics
Ação Rescisória, Competência, Remessa Por Incompetência, Gratuidade De Justiça
Direito Processual Civil Ação Rescisória Competência Remessa Por Incompetência Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

TELMA MARINEIDE CARLOS TANURI BENTO

Autor

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Competente

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processamento de ação rescisória
  2. 2 Remessa dos autos ao tribunal competente por erro de endereçamento
  3. 3 Aplicação das regras constitucionais e processuais sobre ação rescisória

Ratio Decidendi

Declaração de incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça, porquanto a ação rescisória pretende rescindir acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, e a competência do STJ restringe-se às ações rescisórias de seus próprios julgados (art.105,I,e CF); por erro de endereçamento determinou-se a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com fundamento no art. 64, § 1º do CPC e art. 113, § 2º do CPC.

Court Disposition

Incompetência absoluta do STJ declarada; remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Orders

  • Declaro a incompetência absoluta do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar a presente ação rescisória.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, para os fins de direito, com fundamento no art. 64, § 1º do Código de Processo Civil.