EREsp 1913967 - DECISAO

EREsp 1913967 - DECISAO

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 e sobre a utilização da Taxa Referencial como indexador, a ação rescisória configurou-se como sucedâneo recursal e não evidenciou violação literal, direta e evidente de dispositivo de lei, de...

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Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento
Outcome
Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.
Legal Topics
Ação Rescisória, Correção Monetária, Súmula 343 STF, Taxa Referencial (tr), Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009, Tema 810 STF, Tema 905 STJ, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Constitucional Ação Rescisória Correção Monetária Súmula 343 STF Taxa Referencial (tr) Art. 1º F Da Lei 9.494/1997 E Lei 11.960/2009 +3 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 343 do STF em ação rescisória sobre correção monetária
  2. 2 Aplicabilidade da Taxa Referencial (TR) como indexador de correção monetária de débitos da Fazenda Pública
  3. 3 Interpretação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação pela Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

Havendo notória divergência jurisprudencial sobre a aplicação do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 com redação da Lei 11.960/2009 e sobre a utilização da Taxa Referencial como indexador, a ação rescisória configurou-se como sucedâneo recursal e não evidenciou violação literal, direta e evidente de dispositivo de lei, de modo que incide o óbice da Súmula 343/STF, impondo-se a improcedência da ação rescisória; por isso deu-se provimento ao Recurso Especial para reconhecer sua improcedência.

Court Disposition

Dou provimento ao Recurso Especial para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.

Orders

  • D O U PROVIMENTO ao Recurso Especial, para reconhecer a improcedência da Ação Rescisória.
  • Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) do valor da causa.