AREsp 1562667 - ACORDAO

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Como a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida e decidida pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, falta o requisito do prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e impõe a inadmissibilidade do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CONSTRUTIVA - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA; Agravado: RUBENS PICCHI FILHO; Agravado: ANA CRISTINA MARTINHO RODRIGUES PICCHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Ação Rescisória, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

CONSTRUTIVA - INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA

Agravante

RUBENS PICCHI FILHO

Agravado

ANA CRISTINA MARTINHO RODRIGUES PICCHI

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento das matérias suscitadas no recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF para obstar conhecimento de tema não debatido e decidido nas instâncias ordinárias
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por falta do requisito do prequestionamento

Ratio Decidendi

Como a matéria suscitada no recurso especial não foi debatida e decidida pelo acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração para suprir omissão, falta o requisito do prequestionamento, o que autoriza, por analogia, a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF e impõe a inadmissibilidade do recurso especial; assim, nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Aplicar, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF ao caso, em razão da ausência de prequestionamento.