AREsp 1700936 - DECISAO

AREsp 1700936 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Quanto à alegação de omissão e ao caráter protelatório dos embargos, afastar a multa e rever a conclusão da Corte estadual demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em razão da interposição do agravo, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, observados os limites legais.

Parties
Agravante: EDILENE DOS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Multa Por Intuito Protelatório, Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj Multa Por Intuito Protelatório +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

EDILENE DOS SANTOS

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (invocação da Súmula 284/STF)
  2. 2 alegada omissão no acórdão combatido e cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  3. 3 ptecido erro de fato alegado na ação rescisória decorrente de suposto erro de cartório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (deficiência de fundamentação, aplicando-se por analogia a Súmula 284/STF). Quanto à alegação de omissão e ao caráter protelatório dos embargos, afastar a multa e rever a conclusão da Corte estadual demandaria reexame do conjunto probatório, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ. Em razão da interposição do agravo, majoraram-se em 10% os honorários advocatícios já arbitrados, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo em Recurso Especial
  • Não conheço do Recurso Especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF)