REsp 1930343 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque o acórdão rescindendo havia se pautado em orientação jurisprudencial consolidada do STJ (REsp 1.334.488/SC) à época da decisão, de modo que não houve violação literal de lei apta a autorizar a ação rescisória, sendo aplicável a Súmula 343/STF; assim, julgou-se improcedente a ação rescisória e determinada a inversão dos ônus da sucumbência.

Parties: Recorrente: Hamilton Sebastião da Rocha; Autor Da Ação Rescisória / Autarquia Previdenciária: Instituto Nacional do Seguro Social
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 14 April 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome: Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória proposta pelo INSS, com inversão dos ônus da sucumbência.
Legal Topics: Ação Rescisória, Desaposentação, Coisa Julgada, Mutação Jurisprudencial, Súmula 343/stf

Processo Civil Previdenciário Ação Rescisória Desaposentação Coisa Julgada Mutação Jurisprudencial Súmula 343/stf

Case Brief

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Parties

Hamilton Sebastião da Rocha

Recorrente

Instituto Nacional do Seguro Social

Autor Da Ação Rescisória / Autarquia Previdenciária

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

1 cabimento de ação rescisória por mudança de jurisprudência
2 aplicação da Súmula 343/STF
3 interpretação literal do art. 966, V, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente a ação rescisória proposta pelo INSS, com inversão dos ônus da sucumbência.

Orders

Dar provimento ao recurso especial
Julgar improcedente a ação rescisória proposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social