REsp 1895119 - DECISAO

REsp 1895119 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a questão deduzida — relativa à possibilidade de ação rescisória por alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 — envolvia interpretação controvertida à época do julgado, não configurando violação manifesta de norma jurídica apta a rescindir o decisum nos termos do art. 966, V, do CPC.

Parties
Recorrente: OSSIAN FERNANDES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
Legal Topics
Ação Rescisória, Decadência Administrativa, Horas Extras Incorporadas, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Recursal, Súmulas 283 E 284 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Ação Rescisória Decadência Administrativa Horas Extras Incorporadas Honorários Advocatícios Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

OSSIAN FERNANDES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória por violação do art. 54 da Lei 9.784/1999
  2. 2 Aplicação da Súmula 343 do STF e controvérsia jurisprudencial à época do julgado
  3. 3 Decadência administrativa quanto à revisão de critérios de pagamento de horas extras incorporadas

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos decisórios autônomos e suficientes do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, e porque a questão deduzida — relativa à possibilidade de ação rescisória por alegada violação do art. 54 da Lei 9.784/1999 — envolvia interpretação controvertida à época do julgado, não configurando violação manifesta de norma jurídica apta a rescindir o decisum nos termos do art. 966, V, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.