AR 6965 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar ação rescisória contra acórdão proferido por Tribunal de Justiça estadual (TJ/SP), nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal, razão pela qual os autos foram remetidos ao TJ/SP e a análise do pedido liminar ficou prejudicada.

Parties: Autor: JOSÉ ROQUE PEREIRA DE LIMA; Autor: NATALINA OLINDA GIANNI DE LIMA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 April 2021
Procedural Posture: Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Tj/sp
Outcome: Reconhecida a incompetência do STJ para julgamento da ação rescisória e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo; prejudicada a análise do pedido liminar.
Legal Topics: Ação Rescisória, Competência Do STJ, Remessa De Autos

Processual Civil Ação Rescisória Competência Do STJ Remessa De Autos

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Parties

JOSÉ ROQUE PEREIRA DE LIMA

Autor

NATALINA OLINDA GIANNI DE LIMA

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Reconhecimento De Incompetência E Remessa Ao Tj/sp

Legal Issues

1 competência originária do STJ para ações rescisórias
2 termo inicial do prazo prescricional (conhecimento da lesão)
3 nulidade por falta de fundamentação (arts. 93 e 458, II, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Reconhecida a incompetência do STJ para julgamento da ação rescisória e determinada a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo; prejudicada a análise do pedido liminar.

Orders

Reconheço a incompetência do STJ para julgamento da presente ação rescisória.
Determino a remessa dos autos ao Tribunal de Justiça de São Paulo para os fins de direito (fund. art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).